📅 ✍️  Em decisão recente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou uma diretriz fundamental do processo penal brasileiro: a prisão cautelar não pode ser mantida exclusivamente com fundamento na quantidade de pena aplicada. A decisão foi proferida em 11 de abril de 2025, no julgamento do Recurso em Habeas Corpus (RHC) n. 212.836, de relatoria do ministro Og Fernandes, e publicada oficialmente em 14 de abril de 2025. 1. Contexto da Decisão O caso envolveu um homem condenado a nove anos de reclusão em primeira instância, cuja prisão preventiva foi mantida sem que a sentença apresentasse qualquer fundamentação concreta além da pena imposta. A defesa impetrou habeas corpus, sustentando que a manutenção da prisão violava os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. 2. Fundamentos do STJ A Sexta Turma, por unanimidade, reconheceu a ilegalidade da prisão. O ministro Og Fernandes, ao relatar o caso, destacou que: A pena aplicada n...